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• Aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública (Lei nº 14.133/2021, art. 75, IX) • Contratação indispensável para a vigência da garantia de equipamentos (Lei nº 14.133/2021, art. 75, IV, a) • Aquisição ou locação de imóvel (Lei nº 14.133/2021, art. 74, V) • Outras situações em que seja comprovada tecnicamente a inviabilidade de competição (Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput) |
| ATENÇÃO |
| Conforme disposto no inciso do art. 16 do Decreto nº 12.846/2026, o prazo para empenho de despesas discricionárias é até 04/12/2026. |
| 1) Instrução do processo |
| • O processo administrativo deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para a Comissão de Planejamento da Contratação (COPLAC). |
| • “Os documentos devem ser juntados em formato de arquivo “PDF/A”, ou seja, pesquisável, em obediência ao Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, quando cabível. Não é recomendável incluir (...) arquivos zipados ou em Excel, os quais não podem ser baixados em PDF e inviabilizam que os membros da Advocacia Geral da União façam download integral do processo eletrônico para a adequada análise de todos os documentos.” (Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, elaborado pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pág. 11) |
1.1)  Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) |
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1.2) Planejamento da contratação (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017) |
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1.3) |
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1.4) Termo de Referência Digital (IN CGNOR/SEGES nº 81/2022, art. 4º) |
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1.5) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 74, III e VI) |
| 1.6) Documentos, legislação, etc, que comprovam a inviabilidade de competição (Instrução Normativa SEGES/ME nº 103/2022, art. 24, VI) |
| 1.7) Número do patrimônio do equipamento, caso se trate de aquisição de peça ou serviço de manutenção (Recomendação da Proju) |
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1.8) Para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha:
1.8.1) Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos (Lei nº 14.133/2021, art. 74, § 5º; Instrução Normativa SEGES/ME nº 103/2022, art. 24, § 3º, I)
1.8.2) Laudo de avaliação do bem imóvel, de acordo com seu valor de mercado, por profissional habilitado em conformidade com a NBR 14.653, de acordo com a Instrução Normativa SPU nº 5, de 28 de novembro de 2018 ou norma que vier a substituí-la, podendo ser elaborado por terceiros, desde que acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT (Instrução Normativa SEGES/ME nº 103/2022, art. 24, II)
1.8.3) Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto (Lei nº 14.133/2021, art. 74, § 5º; Instrução Normativa SEGES/ME nº 103/2022, art. 24, VI e § 3º, III) |
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1.9) |
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1.10) Justificativa de preço (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII; Instrução Normativa SEGES/ME nº 103/2022, art. 24, VII) |
1.11)  OU  (Lei nº 14.133/2021, art. 63, I e VI art. 67, VI, art. 68, VI, e art. 72, V e art. 155, V) |
| 1.12) Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver (Lei nº 10.406/2002, art. 224) |
| 1.13) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta ⇒ Nos casos de fornecimento de energia e de água, publicação legal, etc., caso se trate de contrato de adesão, a minuta deste documento deverá ser inserida no processo. (Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do Tribunal de Contas da União) |
| 2) Embasamento legal da contratação |
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Leia o embasamento legal deste tipo de contratação. |
| 3) Recomendações |
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Consulte as recomendações para instrução do processo. |
| 4) Fluxograma do processo |
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Para conhecer os procedimentos e unidades pelos quais o processo passará, acesse o fluxograma. |
| 5) Contatos para esclarecimentos de dúvidas |
| Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 |
| Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br - (32) 3379-5425 |
| 6) Consultas |
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As informações referentes aos processos e às contratações realizadas através de licitação ou diretamente ficam disponíveis para consulta pública. |
Última atualização: 21/09/2026
