Colaborador Eventual


 

 

 

COLABORADOR EVENTUAL

Colaborador Eventual é o particular dotado de capacidade técnica específica, que recebe incumbência da execução de determinada atividade, no âmbito da Administração Pública, sob a permanente supervisão da autoridade delegante, sem qualquer vínculo ou caráter empregatício com o órgão ou entidade contratante.

1 - Colaborador Eventual é todo aquele que não possuindo vínculo com a Administração, exceto o contratado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e o da Lei nº 8.745/93, seria o recrutado para a prestação de serviços especializados, na forma contemplada na Lei nº 8.666, de 21.6.93, artigos 13 e 25, e que o montante de recursos financeiros envolvidos no programa ou projeto determinaria a dispensa ou não de licitação (Item 5 do Ofício nº 52/2001 – COGLE/SRH, de 09/03/2001).

 

Lei nº 8.666, de 21/06/1993

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

 

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

 

2 – As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais, previstas no art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços (Art. 10 do Decreto nº 5.992/2006).

 

NOTA TÉCNICA Nº 130 /2011/CGNOR/DENOP/SRH, de 11/03/2011

8. E, em havendo a necessidade da contratação de colaborador, esta deve
recair sobre aquele profissional cuja capacidade técnica ou científica não encontre
paralelo nos quadros da Administração Pública Federal, considerando a importância dos serviços a serem prestados.

 

3 – O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias, ressalvado o disposto no § 3o do art. 3o-B (Art. 10, § 1º do Decreto nº 5.992/2006).

4 – É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública federal, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Presidente da República (Art. 10, § 2º do Decreto nº 5.992/2006).

5 – Havendo disponibilidade financeira e sendo de interesse da UFSJ, poderão ser concedidas diárias nacionais e passagens nacionais e internacionais a Colaborador Eventual Estrangeiro que seja convidado a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar em papel de destaque em atividade acadêmico-científica de interesse da UFSJ, em caráter esporádico, sendo identificado pelo Passaporte (Art. 15, § 3º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

NOTA TÉCNICA Nº 29/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 13/04/2015

5. A respeito do assunto, assente a PGFN este Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal entende que a autoridade competente para autorização de diárias e passagens em viagens internacionais é o Ministro de Estado da Pasta que ensejou o deslocamento do colaborador eventual para o Brasil, nos termos do Decreto nº 7.689, de 2012.

8. É de se salientar que a Consultoria-Geral da União ao tratar de concessão de diárias e passagens a palestrantes estrangeiros mediante o PARECER Nº 025/2011/DECOR/CGU/AGU, entendeu que a “concessão de diárias e passagens, seja no Brasil, seja no exterior, seja para nacionais, seja para estrangeiros, seja para servidores, seja para terceiros sem vínculo com a administração, deve ser medida excepcional e justificada”, e assim delineou a vinda do colaborador eventual proveniente do exterior:

a) primeiramente, deve-se apurar a necessidade técnica de se ouvir o palestrante estrangeiro;

b) após, deve ser avaliada a possibilidade de utilização dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis; e

c) somente no caso de inviabilidade de utilização dos meios tecnológicos disponíveis é que terá vez a vinda do colaborador eventual.

 

6 – Nos termos do art. 1º, da Portaria/MEC nº 676, de 22 de março de 2019, "fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Educação para autorização das despesas relativas a diárias e passagens internacionais para colaboradores eventuais provenientes do exterior, convidados para realização de atividades de interesse do Ministério da Educação e suas entidades vinculadas, vedada a subdelegação. Parágrafo único. Os pedidos de autorização a que se refere o caput deverão ser dirigidos à Secretaria Executiva por intermédio de expediente específico, em meio físico ou digital, assinado pelo titular do órgão ou entidade interessada, acompanhado de documentação que justifique a necessidade de deslocamento do colaborador eventual proposto".

 

7 – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias (Art. 58, § 1º da lei nº 8.112/1990).

 

8 – O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos (Art. 2º, § 1º, inciso I do Decreto nº 5.992/2006):

 

I - nos deslocamentos dentro do território nacional:

a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) no dia do retorno à sede de serviço;

c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades;

 

NOTA TÉCNICA Nº 03/2010/DENOP/SRH/MP, de 22/04/2010

11. Registre-se, por oportuno, que esta Secretaria de Recursos Humanos, por meio da Nota Técnica nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 20 de agosto de 2009, exarou o seguinte entendimento acerca de concessão diária: “... quando a Administração Pública proporcionar diretamente ao servidor meio de locomoção urbana, alimentação e a pousada, ou seja, todas as despesas decorrentes da viagem a serviço, esse não fará jus à percepção da diária ou da meia-diária, porquanto não se verificam os requisitos necessários ao pagamento dessa indenização. Por outro lado, caso a Administração venha a custear uma ou duas das três despesas extraordinárias, o servidor deverá arcar com parte das despesas cobertas pela diária, razão pela qual fará jus a perceber a metade do valor da espécie indenizatória em apreço”.

 

NOTA TÉCNICA Nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 21/08/2009

3. O Núcleo de Assessoramento Jurídico em Aracaju-Sergipe examinou o supramencionado requerimento de pagamento de meia diária e concluiu ser ele indevido diante da inexistência de despesas a serem indenizadas, consoante se verifica dos trechos extraídos do Parecer nº 03/2009 – AGU/CGU/NAJ/SE/FJAP (fls. 26/31), verbis:

“12. Ademais, a doutrina sobre o tema enfatiza a necessidade de haver a devida indenização das despesas efetuadas pelo servidor (quando o mesmo as efetuou), com o desiderato de se evitar o enriquecimento sem cauda do erário. A contrário sensu, quando a Administração as prestou diretamente (despesa com hospedagem, alimentação e deslocamento) não são devidas as diárias, porquanto poderá configurar enriquecimento sem causa, neste caso, pelo servidor que as receber.

5. As diárias constituem espécies de indenização, conforme previsto no art. 51 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ao comentar o mencionado preceito legal, Ivan Barbosa Rigolin aduz que “uma indenização apenas cobre danos ou prejuízos havidos, e por isso não tem natureza de vantagem, que é sempre um acréscimo ao vencimento, um aditivo, algo que o aumenta. Indenizações apenas repõem o valor real da remuneração, restaurando prejuízos havidos pelo servidor.”

11. Quando a Administração Pública suporta as despesas, ou parte dessas, do servidor em viagem a serviço, o pagamento de diária ou parte dela nesse caso configuraria um enriquecimento sem causa do servidor público, significando que ele seria indenizado pelo simples fato de ausentar-se de seu domicílio, o que constituiria verdadeira subversão da finalidade da norma que contempla essa espécie indenizatória.

 

9 – As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente (Art. 5º, incisos I e II do Decreto nº 5.992/2006):

 

I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

 

10 – As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa (Art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992/2006).

11 – Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação (Art. 5º, § 3º do Decreto nº 5.992/2006).

12 – Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração (Art. 5º, § 4º do Decreto nº 5.992/2006).

 

NOTA TÉCNICA Nº 11687/2018-MP, de 12/06/2018

6. Diante do exposto, entende-se que o pagamento de passagens é análogo ao de diárias, no sentido de possuir natureza jurídica patrimonial disponível, o que não constitui obstáculo à renúncia de sua percepção pelo servidor público.

 

13 – Todas as propostas de concessão de diárias e passagens devem ser justificadas, indicando-se, com clareza (Art. 13, incisos I a IV da Resolução/CONDI nº 005/2016):

 

I – o objeto da viagem;

II – a vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento na UFSJ;

III – a relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem;

IV – a relevância da prestação do serviço ou participação do proposto para as finalidades da UFSJ.

 

14 – O processo relativo à concessão de diárias e passagens aos Colaboradores Eventuais deve ser instruído com todas as informações constantes no item anterior, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, além dos seguintes documentos (Art. 15, incisos I e II da Resolução/CONDI nº 005/2016):

 

I – Nota técnica da Unidade, em formulário próprio, disponível na página do SEDIP no portal da UFSJ na internet, justificando a viagem do colaborador eventual, a compatibilidade da qualificação do beneficiado com a natureza da atividade e o nível de especialização exigido para desempenhá-la, bem como a demonstração de ausência no quadro do MEC de pessoal qualificado para o desempenho da referida atividade, com a aprovação do titular da Unidade ou do seu substituto legal;

II – Cópia do documento de identificação.

 

15 – Para adequada análise do disposto no item 12, o solicitante deve prestar todas as informações necessárias à perfeita descrição da viagem, incluindo justificativa dos deslocamentos e datas, locais e horários dos compromissos assumidos, assim como documentos que comprovarem o deslocamento do proposto, tais como convite, programação, carta de aceite e/ou folder (Art. 13, § 1º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

NOTA INFORMATIVA Nº 358/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 30/12/2014

13. Ademais, o art. 7º do Decreto nº 343/1991 elenca os elementos essenciais do ato de concessão das diárias, dentre os quais a descrição objetiva do serviço a ser prestado e a indicação dos locais onde este será realizado. Dessa forma, depreende-se que o valor da referida indenização é devido tomando por base a localidade onde o servidor deverá realizar o serviço.

14. Tanto é esse o entendimento que, quando da edição do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, o legislador deixou expresso, mediante o § 4º do art. 5º, que eventuais alterações de percurso ou de data e horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade do servidor, quando não autorizados ou determinados pela Administração.

 

16 – As solicitações de diárias e passagens devem obedecer, exclusivamente, ao período da programação do evento (Art. 10 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Despacho nº 04500.008944/2004-87 – SRH/MP, de 28/09/2005

Assim, cabe informar que o pagamento de passagens e diárias está condicionado a realização de trabalho fora da sede, o que somente autoriza o pagamento de passagens para o servidor sair do seu local de lotação para a localidade onde serão desempenhadas as tarefas pertinentes, e para o servidor retornar definitivamente para a sua sede, não sendo vislumbrado amparo legal para pagamento de passagem para retorno intermediário.

 

Despacho nº 04500.002578/2002-91 – SRH/MP, de 27/01/2003

2 – considerando o evento como fator determinante da viagem, o Banco Central do Brasil não pode fornecer passagens levando-se em conta o interesse do servidor, ainda que não acarrete ônus para a administração.

1 – Não. Porque o período de afastamento do servidor deve coincidir sempre com o período do evento, incluindo-se o trânsito, isto pelo fato de o servidor ter que retomar imediatamente às atividades do respectivo cargo público, quanto do término da missão.

 

17 – Não podem ser acolhidas propostas em que o interesse público não esteja objetivamente demonstrado e documentado (Art. 17, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

18 – A proposta de concessão de diárias e passagens (PCDP), para viagens em território nacional, deve ser encaminhada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis de forma a garantir que o afastamento seja registrado no SCDP com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista de partida (Art. 11 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

19 – Em caráter excepcional, a Autoridade Superior pode autorizar viagem em prazo inferior ao estabelecido no item anterior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento (Art. 11, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

20 – Será concedido adicional de deslocamento, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa (Art. 8º do Decreto nº 5.992/2006).

21 – Devem ser restituídas ao erário em sua totalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, as diárias e passagens recebidas pelo proposto, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento (Art. 19 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

22 – Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso (Art. 7º do Decreto nº 5.992/2006).

23 – Os custos de quaisquer alterações de percurso, data, horário de deslocamentos ou troca de passagens aéreas são de inteira responsabilidade do proposto, salvo quando forem previamente autorizados ou determinados pelo Concedente/Proponente (Art. 19, § 3º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Despacho nº 04500.008376/2007-67 – SRH/MP, de 27/03/2008

5. Na situação relatada, em vista dos cancelamentos/atrasos de voo, as companhias aéreas custearam as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção dos servidores, conforme determina a Lei nº 7.565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica: “Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”

 

24 – O proposto, beneficiário de diárias e passagens concedidas pela UFSJ, deve prestar contas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do retorno da viagem, apresentando original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, bilhetes, comprovante de embarque ou declaração fornecida pela empresa de transporte, relatório circunstanciado sobre a viagem e seus objetivos, bem como documentos comprobatórios da prestação de serviços ou da participação do beneficiário nas atividades previstas, quando houver (Art. 18 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

25 – Na impossibilidade de o colaborador eventual ou convidado apresentar a prestação de contas de que trata o item anterior, a responsabilidade deve ser da chefia da unidade requisitante das diárias e/ou passagens (Art. 18, § 1º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

26 – O não atendimento ao disposto no item anterior impossibilita a concessão de outras diárias e passagens para o proposto requisitante, até que seja efetuada a devida comprovação e regularizada a pendência, independente de a pendência ser com a UFSJ ou com qualquer outro órgão da administração pública federal (Art. 18, § 2º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

27 – A apresentação inadequada ou a não apresentação da prestação de contas ao Proponente obriga o beneficiário de diárias e passagens ao ressarcimento dos valores recebidos ao erário, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 21 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

28 – O não ressarcimento ao erário nos casos de rejeição ou não apresentação de prestação de contas ou de valores recebidos em excesso, nos termos do item anterior, implicará Tomada de Contas Especial e, em caso de não atendimento, na inscrição do CPF do Proposto em dívida ativa da União (Art. 21, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

29 – É vedada a utilização de assinatura escaneada (Art. 8º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

30 – Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto no Decreto nº 5.992/2006 a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias (Art. 11 do Decreto nº 5.992/2006).

31 - Não é possível ao agente público alegar que o órgão não o ofereceu capacitação técnica e, portanto, não era capaz de agir adequadamente para aquilo que fora contratado. Em se tratando de função comissionada, se não se considerasse capaz para exercer as competências a elas atribuídas não deveria assumi-la, sob pena de responsabilidade pelas irregularidades cometidas. Cabe ao agente público capacitar-se, agir proativamente no sentido de buscar conhecimento não podendo alegar incapacidade técnica para justificar falta cometida sob sua supervisão. Não é possível culpar a Administração Pública pela falta de capacitação porque ninguém poderá ser forçado a capacitar-se, essa deve ser uma busca incessante de cada agente público para estar atualizado frente às necessidades da sua atuação (TCU Acórdão 2449/2018 - Plenário).

 

DOCUMENTAÇÃO

 

 

MANUAL

 

 

TABELA - DIÁRIAS NO PAÍS

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

 

 

 

 

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