SEPE


 

 

 

SERVIDOR DE OUTRA ESFERA DE PODER – SEPE

 

SEPE é o agente público ocupante de emprego público na administração direta ou indireta. Abrange os empregados das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. São os empregados públicos contratados termos da Lei 9.962/2000. Todos contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT).

1 – O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (Art. 58 da lei nº 8.112/1990).

2 – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias (Art. 58, § 1º da lei nº 8.112/1990).

3 – O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos (Art. 2º, § 1º, inciso I do Decreto nº 5.992/2006):

 

I - nos deslocamentos dentro do território nacional:

a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) no dia do retorno à sede de serviço;

c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades;

 

NOTA TÉCNICA Nº 03/2010/DENOP/SRH/MP, de 22/04/2010

11. Registre-se, por oportuno, que esta Secretaria de Recursos Humanos, por meio da Nota Técnica nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 20 de agosto de 2009, exarou o seguinte entendimento acerca de concessão diária: “quando a Administração Pública proporcionar diretamente ao servidor meio de locomoção urbana, alimentação e a pousada, ou seja, todas as despesas decorrentes da viagem a serviço, esse não fará jus à percepção da diária ou da meia-diária, porquanto não se verificam os requisitos necessários ao pagamento dessa indenização. Por outro lado, caso a Administração venha a custear uma ou duas das três despesas extraordinárias, o servidor deverá arcar com parte das despesas cobertas pela diária, razão pela qual fará jus a perceber a metade do valor da espécie indenizatória em apreço”.

 

NOTA TÉCNICA Nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 21/08/2009

3. O Núcleo de Assessoramento Jurídico em Aracaju-Sergipe examinou o supramencionado requerimento de pagamento de meia diária e concluiu ser ele indevido diante da inexistência de despesas a serem indenizadas, consoante se verifica dos trechos extraídos do Parecer nº 03/2009 – AGU/CGU/NAJ/SE/FJAP (fls. 26/31), verbis:

12. Ademais, a doutrina sobre o tema enfatiza a necessidade de haver a devida indenização das despesas efetuadas pelo servidor (quando o mesmo as efetuou), com o desiderato de se evitar o enriquecimento sem cauda do erário. A contrário sensu, quando a Administração as prestou diretamente (despesa com hospedagem, alimentação e deslocamento) não são devidas as diárias, porquanto poderá configurar enriquecimento sem causa, neste caso, pelo servidor que as receber.

5. As Diárias constituem espécies de indenização, conforme previsto no art. 51 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ao comentar o mencionado preceito legal, Ivan Barbosa Rigolin aduz que “uma indenização apenas cobre danos ou prejuízos havidos, e por isso não tem natureza de vantagem, que é sempre um acréscimo ao vencimento, um aditivo, algo que o aumenta. Indenizações apenas repõem o valor real da remuneração, restaurando prejuízos havidos pelo servidor.”

11. Quando a Administração Pública suporta as despesas, ou parte dessas, do servidor em viagem a serviço, o pagamento de diária ou parte dela nesse caso configuraria um enriquecimento sem causa do servidor público, significando que ele seria indenizado pelo simples fato de ausentar-se de seu domicílio, o que constituiria verdadeira subversão da finalidade da norma que contempla essa espécie indenizatória.

 

4 – As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente (Art. 5º, incisos I e II do Decreto nº 5.992/2006):

 

I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

 

5 – As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa (Art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992/2006).

6 – Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação (Art. 5º, § 3º do Decreto nº 5.992/2006).

7 – Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração (Art. 5º, § 4º do Decreto nº 5.992/2006).

 

NOTA TÉCNICA Nº 11687/2018-MP, de 12/06/2018

6. Diante do exposto, entende-se que o pagamento de passagens é análogo ao de diárias, no sentido de possuir natureza jurídica patrimonial disponível, o que não constitui obstáculo à renúncia de sua percepção pelo servidor público.

 

8 – Todas as propostas de concessão de diárias e passagens devem ser justificadas, indicando-se, com clareza (Art. 13, incisos I a IV da Resolução/CONDI nº 005/2016):

 

I – o objeto da viagem;

II – a vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento na UFSJ;

III – a relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem;

IV – a relevância da prestação do serviço ou participação do proposto para as finalidades da UFSJ.

 

9 – O processo relativo à concessão de diárias e passagens aos Servidores de Outra Esfera ou Poder (SEPE) deve ser instruído com todas as informações constantes no item desta Resolução e com um documento comprobatório referente ao recebimento, ou não, de auxílio-alimentação e/ou auxílio-transporte (Art. 16 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

10 – Para adequada análise do disposto no item 8, o solicitante deve prestar todas as informações necessárias à perfeita descrição da viagem, incluindo justificativa dos deslocamentos e datas, locais e horários dos compromissos assumidos, assim como documentos que comprovarem o deslocamento do proposto, tais como convite, programação, carta de aceite e/ou folder (Art. 13, § 1º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

NOTA INFORMATIVA Nº 358/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 30/12/2014

13. Ademais, o art. 7º do Decreto nº 343/1991 elenca os elementos essenciais do ato de concessão das diárias, dentre os quais a descrição objetiva do serviço a ser prestado e a indicação dos locais onde este será realizado. Dessa forma, depreende-se que o valor da referida indenização é devido tomando por base a localidade onde o servidor deverá realizar o serviço.

14. Tanto é esse o entendimento que, quando da edição do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, o legislador deixou expresso, mediante o § 4º do art. 5º, que eventuais alterações de percurso ou de data e horário de deslocamento serão de inteira responsabilidade do servidor, quando não autorizados ou determinados pela Administração.

 

11 – As solicitações de diárias e passagens devem obedecer, exclusivamente, ao período da programação do evento (Art. 10 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Despacho nº 04500.008944/2004-87 – SRH/MP, de 28/09/2005

Assim, cabe informar que o pagamento de passagens e diárias está condicionado a realização de trabalho fora da sede, o que somente autoriza o pagamento de passagens para o servidor sair do seu local de lotação para a localidade onde serão desempenhadas as tarefas pertinentes, e para o servidor retornar definitivamente para a sua sede, não sendo vislumbrado amparo legal para pagamento de passagem para retorno intermediário.

 

Despacho nº 04500.002578/2002-91 – SRH/MP, de 27/01/2003

2 – considerando o evento como fator determinante da viagem, o Banco Central do Brasil não pode fornecer passagens levando-se em conta o interesse do servidor, ainda que não acarrete ônus para a administração.

1 – Não. Porque o período de afastamento do servidor deve coincidir sempre com o período do evento, incluindo-se o trânsito, isto pelo fato de o servidor ter que retomar imediatamente às atividades do respectivo cargo público, quanto do término da missão.

 

12 – Não podem ser acolhidas propostas em que o interesse público não esteja objetivamente demonstrado e documentado (Art. 17, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

13 – A proposta de concessão de diárias e passagens (PCDP), para viagens em território nacional, deve ser encaminhada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis de forma a garantir que o afastamento seja registrado no SCDP com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista de partida (Art. 11 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

14 – Em caráter excepcional, a Autoridade Superior pode autorizar viagem em prazo inferior ao estabelecido no item anterior, desde que devidamente formalizada a justificativa que comprove a inviabilidade do seu efetivo cumprimento (Art. 11, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

15 – Será concedido adicional de deslocamento, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa (Art. 8º do Decreto nº 5.992/2006).

16 – Devem ser restituídas ao erário em sua totalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, as diárias e passagens recebidas pelo proposto, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento (Art. 19 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

17 – Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso (Art. 7º do Decreto nº 5.992/2006).

18 – Os custos de quaisquer alterações de percurso, data, horário de deslocamentos ou troca de passagens aéreas são de inteira responsabilidade do proposto, salvo quando forem previamente autorizados ou determinados pelo Concedente/Proponente (Art. 19, § 3º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Despacho nº 04500.008376/2007-67 – SRH/MP, de 27/03/2008

5. Na situação relatada, em vista dos cancelamentos/atrasos de voo, as companhias aéreas custearam as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção dos servidores, conforme determina a Lei nº 7.565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica: “Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”

 

19 – O proposto, beneficiário de diárias e passagens concedidas pela UFSJ, deve prestar contas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do retorno da viagem, apresentando original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, bilhetes, comprovante de embarque ou declaração fornecida pela empresa de transporte, relatório circunstanciado sobre a viagem e seus objetivos, bem como documentos comprobatórios da prestação de serviços ou da participação do beneficiário nas atividades previstas, quando houver (Art. 18 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

20 – Na impossibilidade de o colaborador eventual ou convidado apresentar a prestação de contas de que trata o item anterior, a responsabilidade deve ser da chefia da unidade requisitante das diárias e/ou passagens (Art. 18, § 1º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

21 – O não atendimento ao disposto no item anterior impossibilita a concessão de outras diárias e passagens para o proposto requisitante, até que seja efetuada a devida comprovação e regularizada a pendência, independente de a pendência ser com a UFSJ ou com qualquer outro órgão da administração pública federal (Art. 18, § 2º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

22 – A apresentação inadequada ou a não apresentação da prestação de contas ao Proponente obriga o beneficiário de diárias e passagens ao ressarcimento dos valores recebidos ao erário, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 21 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

23 – O não ressarcimento ao erário nos casos de rejeição ou não apresentação de prestação de contas ou de valores recebidos em excesso, nos termos do item anterior, implicará Tomada de Contas Especial e, em caso de não atendimento, na inscrição do CPF do Proposto em dívida ativa da União (Art. 21, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

24 – É vedada a utilização de assinatura escaneada (Art. 8º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

25 – Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto no Decreto nº 5.992/2006 a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias (Art. 11 do Decreto nº 5.992/2006).

 

DOCUMENTAÇÃO

 

 

MANUAL

 

 

TABELA - DIÁRIAS NO PAÍS

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

 

           

 

 

 

Voltar à página principal