Visando regularizar o acesso, tráfego e estacionamento de veículos no Campus Santo Antônio, a Resolução nº 11/2021/CONDI, de 11 de maio de 2021, trouxe disposições acerca das infrações, sanções e recursos:

No caso de descumprimento de qualquer das disposições previstas no artigo 24 ensejerá na aplicação das seguintes sanções progressivas:

1. a primeira infração, sem prejuízo do bloqueamento do acesso do veículo, motivará uma notificação por escrito ao infrator

2. a segunda infração, além da notificação, ensejerá uma advertência por escrito, sem prejuízo do bloqueamento do acesso do veículo

3. suspensão de 1 (um) dia útil do acesso ao estacionamento do CSA no caso de uma terceira infração

4. suspensão de 3 (três) dias úteis do acesso ao estacionamento do CSA no caso de uma quarta infração

5. suspensão de 7 (sete) dias corridos do acesso ao estacionamento do CSA no caso de uma quinta infração

6. suspensão de 15 (quinze) dias corridos do acesso ao estacionamento do CSA no caso de uma sexta infração

7. suspensão de 30 (trinta) dias corridos do acesso ao estacionamento do CSA no caso de uma sétima infração

Após a apllicação da suspensão de 30 (trinta) dias corridos, recomeça a contagem de infrações.

A fiscalização do estacionamento será de responsabilidade da equipe de vigilância, condicionado ao perfeito desempenho dessa atribuição, entretanto, ao número de vigilantes, o qua poderá variar ao longo do dia conforme suas escalas de trabalho, considerando ainda, sobretudo, que essa é apenas uma dentre várias outras atividades que devem ser cumpridas ao longo da jornada de trabalho do vigilante.

As notificações serão aplicadas pela equipe de vigilância, em duas vias, sendo uma via colocada no veículo e a outra via encaminhada ao Setor de Segurança Institucional.

O Setor de Segurança Institucional será responsável por gerenciar as sanções prestar informações, enviar comunicados aos usuarios e arquivar as notificações.

O usuário terá direito a recorrer de sua sanção apresentando justificativa por escrito, tempestivamente, junto ao Setor de Segurança Institucional, cabendo ao Diretor de Prefeitura de Campus a última instância para análise recursal.

É extremamente importante que cada um tenha responsabilidade e consciência no uso dos espaços, demonstrando respeito aos colegas e às leis de trânsito e evitando-se quaisquer transtornos devido à aplicações de sanções.

Última atualização: 20/07/2021