Legislações

 

Resolução do Núcleo de Criação de Animais de Laboratório

Resolução n°012, de 6 de maio de 2019 - Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Criação de Animais de Laboratório

Resolução nº 007, de 30 de novembro de 2015 - Regulamenta a criação, a solicitação e o fornecimento de animais de laboratório no âmbito da UFSJ e dá outras providências.

 

Resolução nº 1236 - CFMV

Resolução nº 1236- CFMV, de 26 de outubro de 2018 - Define e caracteriza crueldade, abuso e maus- tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.

 

Normativas do CONCEA

Normativas do CONCEA - Para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica - Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações Técnicas - 3ª Edição - 26 de setembro de 2016.

     

• https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_Normativa_CONCEA_n_15_de_16122013.html (16 de dezembro de 2016) - Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.
• Resolução Normativa n°30 https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/concea/arquivos/pdf/legislacao/anexo-da-resolucao-normativa-no-30-de-02-de-fevereiro-de-2016-dbca.pdf/view  Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
• Resolução Normativa nº 33 (18 de novembro de 2016) - Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica;
• Resolução Normativa nº 34 (27 de julho de 2017) - Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica;
  • Anexo I - Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I – Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)
• Resolução Normativa nº 35 (11 de agosto de 2017) - Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica;
   
• Resolução Normativa nº 36 (05 de outubro de 2017) - Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA;

• Resolução Normativa nº 37 -  anexo (15 de fevereiro de 2018) - Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA;

• Resolução Normativa n° 38 (17 de abril de 2018) - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA

• Resolução Normativa nº 39 (20 de junho de 2018)- Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
  • Resolução Normativa nº 39 - anexo (20 de junho de 2018) GUIA PARA ELABORAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM MANEJO DE ANIMAIS DE EXPERIMENTAÇÃO.

• Resolução Normativa nº 40 (24 de julho de 2018)- Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
  • Resolução Normativa nº40 - anexo (24 de julho de 2018) Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

• Resolução Normativa nº 41 (25 de julho de 2018) - "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.
  • Resolução Normativa n°41 - anexo (25 de julho de 2018) - Cães e gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa
    científica

• Resolução Normativa nº 42 (25 de julho de 2018)- "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.
  • Resolução Normativa nº 42 - anexo (25 de julho de 2018) Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.

• Resolução Normativa n°43 (8 de abril de 2019) - Estabelce novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa n° 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.

• Resolução Normativa nº 44 (1 de agosto de 2019) - Baixa o Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
  • Resolução Normativa nº 44 - anexo (1 de agosto de 2019) - Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

• //ufsj.edu.br/portal2-repositorio/File/nucal/Resolucao nº 49 (7 de Maio de 2021)(1).pdf - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.

• //ufsj.edu.br/portal2-repositorio/File/nucal/Resolucao Normativa nº 51 (19 de Maio de 2021).pdf - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.

• //ufsj.edu.br/portal2-repositorio/File/nucal/Resolucao Normativa nº 52 (19 de Maio de 2021).pdf - Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

• //ufsj.edu.br/portal2-repositorio/File/nucal/Resolucao Normativa nº 53 (19 de Maio de 2021).pdf - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica DBCA.

• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-55-de-5-de-outubro-de-2022-43486917 - Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-56-de-5-de-outubro-de-2022-43454486 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-57-de-6-de-dezembro-de-2022-448572294 Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.

• https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-58-de-24-de-fevereiro-de-2023-466792333 Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá outras providências.

 

• Fascículo 1 - Introdução Geral - 1 ª Edição: 15 de agosto de 2016;
• Fascículo 4 - Primatas não-humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - 1 ª Edição: 20 de abril 2016;
• Fascículo 6 - Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - 1ª Edição: 31 de março de 2016;
• Fascículo 12 - Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - 1ª Edição: 3 de fevereiro de 2016.

 

• Anexo da Orientação Técnica n°12 - Bem-estar animal

Última atualização: 11/04/2024