Legislações sobre os cuidados, manejo e experimentação animal, de acordo com o CONCEA e a Constituição Brasileira.


Resolução do Núcleo de Criação de Animais de Laboratório

Resolução n°012, de 6 de maio de 2019 - Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Criação de Animais de Laboratório

Resolução nº 007, de 30 de novembro de 2015 - Regulamenta a criação, a solicitação e o fornecimento de animais de laboratório no âmbito da UFSJ e dá outras providências.

 

Resolução nº 1236 - CFMV

Resolução nº 1236- CFMV, de 26 de outubro de 2018 - Define e caracteriza crueldade, abuso e maus- tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.

 

Normativas do CONCEA

Normativas do CONCEA - Para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica - Lei, Decreto, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações Técnicas - 3ª Edição - 26 de setembro de 2016.

  • Resolução Normativa nº 33 (18 de novembro de 2016) - Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica;
  • Resolução Normativa nº 34 (27 de julho de 2017) - Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica;
  • Resolução Normativa nº 35 (11 de agosto de 2017) - Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica;
     
  • Resolução Normativa nº 36 (05 de outubro de 2017) - Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA;
  • Resolução Normativa nº 37 (15 de fevereiro de 2018) - Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA;
  • Resolução Normativa n° 38 (17 de abril de 2018) - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA
  • Resolução Normativa nº 39 (20 de junho de 2018)- Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.
  • Resolução Normativa nº 40 (24 de julho de 2018)- Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
    • Resolução Normativa nº40 - anexo (24 de julho de 2018) Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica.
  • Resolução Normativa nº 41 (25 de julho de 2018) - "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.
  • Resolução Normativa nº 42 (25 de julho de 2018)- "Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.
  • Resolução Normativa n°43 (8 de abril de 2019) - Estabelce novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa n° 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.
  • Resolução Normativa nº 44 (1 de agosto de 2019) - Baixa o Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
    • Resolução Normativa nº 44 - anexo (1 de agosto de 2019)Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
 
Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
  • Fascículo 1 - Introdução Geral - 1 ª Edição: 15 de agosto de 2016;
  • Fascículo 4 - Primatas não-humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - 1 ª Edição: 20 de abril 2016;
  • Fascículo 6 - Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - 1ª Edição: 31 de março de 2016;
  • Fascículo 12 - Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - 1ª Edição: 3 de fevereiro de 2016.
 
 
Ofício

 

 
 
 
Acordo
 
Acordo de Cooperação Técnica entre o MCTI e o CFMV para o monitoramento das instalações animais das instituições que produzam, mantenham ou utilizam animais para fins de ensino ou pesquisa científica; a verificação dos requisitos editados quanto ao funcionamento de instalações utilizadas para produção, manutenção ou utilização de animais para fins de ensino ou pesquisa científica; e, a verificação desses requisitos quanto ao pessoal envolvido a manipulação dos animais, bem como ao registro dos procedimentos realizados nessas instalações - 11 de novembro de 2015.
 
 
 
Orientação Técnica 
 
Orientação Técnica nº 10 (7 de novembro de 2017) Esclarece a necessidade de formalização de instrumento de cooperação e cadastramento da instalação animal a instituições de pesquisa detentoras de Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP, em estudos conduzidos a campo, com animais de espécies domésticas.
 
 
Orientação Técnica nº 11 (12 de dezembro de 2017) - Esclarece sobre a necessidade de vinculação, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino, nas situações que especifica.
 
Orientação Técnica n°12 (8 de maio de 2018) - Dispõe sobre parâmetros de bem-estar animal animal que visam a balizar as atividades de ensino ou pesquisa científica no âmbito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.
 
 
OBS.: Para outras informações, acesse o site do CONCEA