🎓Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED)
A Lei Federal nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, instituiu o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED). O exame possui duas finalidades principais: aferir a proficiência individual dos estudantes de Medicina e avaliar de forma continuada a qualidade dos cursos de graduação no Brasil.
A principal inovação trazida pela legislação é a obrigatoriedade de obtenção do nível proficiente no ENAMED como requisito indispensável para a emissão do registro profissional (CRM) e o exercício autônomo da Medicina.
⏳ Regra de Transição: Quem está sujeito à nova exigência?
A obrigatoriedade de aprovação para obtenção do CRM não se aplica a todo o corpo discente. A lei estabelece um marco temporal claro:
- Estudantes com ingresso a partir de 19 de junho de 2026: Estão integralmente vinculados às novas regras. A obtenção do nível proficiente ao final do curso será obrigatória para receber o registro no CRM.
- Estudantes matriculados antes de 19 de junho de 2026: Permanecem protegidos pelas regras vigentes na época de seu ingresso. Embora realizem o exame como parte dos processos de avaliação acadêmica do curso, não estão sujeitos à exigência de proficiência mínima para a emissão do CRM.
📝 Estrutura do Exame: Avaliação Seriada
Diferente de modelos avaliativos anteriores, o ENAMED acompanha o estudante ao longo de toda a sua trajetória acadêmica, sendo dividido em três etapas obrigatórias aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC):
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Etapa |
Período de Aplicação |
Foco e Impacto |
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1ª Etapa |
Ao final do 4º semestre (2º ano) |
Avaliação de competências do ciclo básico. Compõe a média final acumulada. |
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2ª Etapa |
Ao final do 8º semestre (4º ano) |
Avaliação do ciclo clínico, realizada antes do ingresso no Internato Médico. |
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3ª Etapa |
Ao final do 12º semestre (6º ano) |
Avaliação do internato e competências terminais. Possui o maior peso na nota final acumulada. |
Última atualização: 10/11/2026
