O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um acordo tripartite celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar. (Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio - Nº 11.788, de 25/09/2008)
A celebração do Termo de Compromisso de Estágio é obrigatória, mesmo que a UFSJ tenha convênio firmado com a parte concedente. (Parágrafo único, art. 8º da Lei nº 11.788/2008)
É obrigatório o preenchimento, digitado, de todas as informações solicitadas no documento, que deve ser preenchido e encaminhado em formato Word para conferência e assinatura do coordenador de curso. Deve ser assinado, também, em seguida, pelo aluno estagiário e pelo representante legal da parte concedente. Pode-se utilizar o modelo de Termo de Compromisso de Estágio da parte concedente, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente.
A realização do estágio deve ser precedida da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário e o número da apólice do seguro e a seguradora devem constar no Termo de Compromisso. (Inciso IV, art. 9º da Lei nº 11.788/2008)
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O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) deve ser providenciado antes do início do estágio para não caracterizar vínculo empregatício de qualquer natureza. |
Os documentos abaixos constam na Instrução Normativa nº 04 acima.
É necessário preenchê-los em Word, enviá-los ao coordenador do curso para conferência e, depois, assiná-los eletronicamente.
Seguem os modelos em Word para download:
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO:
O TCE de estágios não-obrigatórios refere-se a outros tipos de estágio, sem ser o Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório do curso.
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO:
Os demais documentos mencionados na Instrução Normativa nº 04 podem ser preenchidos a mão.
Em todo caso, para facilitar a impressão individual de cada um deles, estão aqui, também em formato Word:
Para redigir o Relatório do Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório, utilize o modelo abaixo:
Última atualização: 08/05/2025
