ADITIVOS DE CONTRATO

O aditamento de contrato ou aditivo de contrato é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos (cláusulas, valores, documentos), de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 2021, especialmente no Capítulo VII, da alteração dos contratos e preços.

O aditamento ocorre também para a prorrogação de vigência dos contratos, nos termos do art. 107 da lei nº 14.133/2021 e/ou cláusula de vigência do próprio contrato.

ORIENTAÇÕES       

Última atualização: 05/09/2025