Viagem ao Exterior


 

 

 

 DIÁRIAS E PASSAGENS – VIAGEM AO EXTERIOR

 

1 – O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (Art. 58 da lei nº 8.112/1990).

2 – Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias (Art. 58, § 2º da lei nº 8.112/1990).

 

NOTA TÉCNICA Nº 167/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 21/08/2009

5. As Diárias constituem espécies de indenização, conforme previsto no art. 51 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ao comentar o mencionado preceito legal, Ivan Barbosa Rigolin aduz que “uma indenização apenas cobre danos ou prejuízos havidos, e por isso não tem natureza de vantagem, que é sempre um acréscimo ao vencimento, um aditivo, algo que o aumenta. Indenizações apenas repõem o valor real da remuneração, restaurando prejuízos havidos pelo servidor.”

11. Quando a Administração Pública suporta as despesas, ou parte dessas, do servidor em viagem a serviço, o pagamento de diária ou parte dela nesse caso configuraria um enriquecimento sem causa do servidor público, significando que ele seria indenizado pelo simples fato de ausentar-se de seu domicílio, o que constituiria verdadeira subversão da finalidade da norma que contempla essa espécie indenizatória.

 

3 – Todas as viagens devem ser registradas no SCDP, mesmo nos casos de afastamento sem ônus ou com ônus limitado (Art. 2º, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

4 – O cadastro das propostas de concessão de diárias e passagens (PCDP), para viagens internacionais, deve ser precedido de autorização para afastamento do País, concedido pelo Ministério responsável e por Portaria emitida pela Reitoria da UFSJ e publicada no Diário Oficial da União, conforme legislação vigente (Art. 12 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Portaria/MEC nº403, de 23/04/2009

Art. 8º As propostas de concessão de diárias e passagens em viagens internacionais serão precedidas de autorização para afastamento do país concedidas pelo Senhor Ministro da Educação, a ser publicada no Diário Oficial da União.

 

5 – Em se tratando de afastamentos do País com ônus para a UFSJ, a solicitação de diárias e passagens no SCDP se dará após autorização do ministro de Estado da Educação, mediante Solicitação de Viagem ao Exterior no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), realizada pela Reitoria com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (Art. 12, § 1º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

6 – A solicitação de afastamento de que trata o caput deste artigo deve ser encaminhada à Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (PROGP), para abertura e instrução do processo, devendo a PCDP ser encaminhada no SCDP com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis (Art. 12, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

7 – Não são concedidas diárias e/ou passagens ao servidor durante férias, afastamentos e/ou licenças (Art. 7º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

8 – O afastamento do País, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderá ocorrer por 3 (três) tipos (Art. 2º, incisos de I a III da Resolução/CONSU nº 010/2017):

 

I – com ônus, quando implicar direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

II – com ônus limitado, quando implicar direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

III – sem ônus, quando implicar perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretar qualquer despesa para a Administração.

 

9 – Poderá ser concedido afastamento do País aos servidores da UFSJ nos seguintes casos (Art. 2º, incisos de I a VI da Resolução/CONSU nº 010/2017):

 

I – negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;

II – representação da Universidade em atividades de seu interesse;

III – serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade-fim da UFSJ;

IV – programa de intercâmbio cultural, acadêmico, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de utilidade reconhecida pelo ministro do Estado;

V – curso de pós-graduação stricto sensu ou estágio pós-doutoral;

VI – convite de instituição estrangeira para participação em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão.

 

10 – Os eventos objeto de afastamento do País classificados como curso, estágio, missão, visita técnica, feira, simpósio, fórum, especialização ou como outras atividades correlatas serão autorizados quando pertencerem aos casos de que tratam os incisos de I a VI do item anterior (Art. 2º, § 1º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

11 – O afastamento de que tratam os incisos I e II do item 9 deve ser realizado com ônus, observada a legislação vigente (Art. 2º, § 2º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

12 – O afastamento de que tratam os incisos III, IV e V do item 9 deve ser realizado com ônus limitado (Art. 2º, § 3º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

13 – O afastamento de que trata o inciso VI do item 9 deve ser realizado sem ônus e, caso haja a percepção de retribuição pecuniária, deverá ser firmado convênio entre as instituições envolvidas (Art. 2º, § 4º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

14 – A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso III do item 9, ou financiadas por agências de fomento nacionais e estrangeiras, cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, 15 (quinze) dias (Art. 2º, § 5º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

15 – O afastamento do País na forma do item anterior, quando superior a 15 (quinze) dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem (Art. 2º, § 6º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

16 – O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere se dá com perda total da remuneração (Art. 2º, § 7º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

17 – Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus (Art. 2º, § 8º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

18 – O servidor que viajar a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeado por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública, teria sua viagem considerada sem ônus (Art. 13 do Decreto nº 91.800/1985).

19 – A esposa de servidor que seja servidora de órgão ou entidade da Administração Federal, direta ou indireta, ou de fundação sob supervisão ministerial, e queira ausentar-se do País para acompanhar o marido terá seu afastamento considerado sem ônus, não sendo admitida a concessão de passagens ou qualquer outra vantagem (Art. 14 do Decreto nº 91.800/1985).

20 – O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos (Art. 2º, § 1º, inciso II do Decreto nº 5.992/2006):

 

I - nos deslocamentos para o exterior:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;

b) no dia da partida do território nacional, quando houver mais de um pernoite fora do país;

c) no dia da chegada ao território nacional;

d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;

e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades;

f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.

 

21 – Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão (Art. 2º, § 2º do Decreto nº 5.992/2006).

22 – Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana (Art. 2º, § 4º do Decreto nº 5.992/2006).

23 – Na hipótese da alínea “e” do item 19, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial (Art. 2º, § 5º do Decreto nº 5.992/2006).

24 – Para o translado, serão admitidos até 2 (dois) dias para ida e 2 (dois) dias para volta, salvo em casos analisados e aprovados pela PROGP, mediante justificativa e comprovação de necessidade de um período maior (Art. 11, § 2º da Resolução/CONSU nº 010/2017).

25 – As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente (Art. 5º, incisos I e II do Decreto nº 5.992/2006):

 

I - situações de urgência, devidamente caracterizadas; e

II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

 

26 – As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa (Art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992/2006).

27 – Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação (Art. 5º, § 3º do Decreto nº 5.992/2006).

28 – Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração (Art. 5º, § 4º do Decreto nº 5.992/2006).

 

NOTA TÉCNICA Nº 11687/2018-MP, de 12/06/2018

6. Diante do exposto, entende-se que o pagamento de passagens é análogo ao de diárias, no sentido de possuir natureza jurídica patrimonial disponível, o que não constitui obstáculo à renúncia de sua percepção pelo servidor público.

 

29 – Todas as propostas de concessão de diárias e passagens devem ser justificadas, indicando-se, com clareza (Art. 13, incisos I a IV da Resolução/CONDI nº 005/2016):

 

I – o objeto da viagem;

II – a vinculação do serviço ou evento a programas, projetos ou ações em andamento na UFSJ;

III – a relação de pertinência entre a função ou cargo do proposto com o objeto da viagem;

IV – a relevância da prestação do serviço ou participação do proposto para as finalidades da UFSJ.

 

30 – Para adequada análise do disposto no item anterior, o solicitante deve prestar todas as informações necessárias à perfeita descrição da viagem, incluindo justificativa dos deslocamentos e datas, locais e horários dos compromissos assumidos, assim como documentos que comprovarem o deslocamento do proposto, tais como convite, programação, carta de aceite e/ou folder (Art. 13, § 1º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

31 – As solicitações de diárias e passagens devem obedecer, exclusivamente, ao período da programação do evento (Art. 10 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Despacho nº 04500.008944/2004-87 – SRH/MP, de 28/09/2005

Assim, cabe informar que o pagamento de passagens e diárias está condicionado a realização de trabalho fora da sede, o que somente autoriza o pagamento de passagens para o servidor sair do seu local de lotação para a localidade onde serão desempenhadas as tarefas pertinentes, e para o servidor retornar definitivamente para a sua sede, não sendo vislumbrado amparo legal para pagamento de passagem para retorno intermediário.

 

Despacho nº 04500.002578/2002-91 – SRH/MP, de 27/01/2003

 

2 – considerando o evento como fator determinante da viagem, o Banco Central do Brasil não pode fornecer passagens levando-se em conta o interesse do servidor, ainda que não acarrete ônus para a administração.

1 – Não. Porque o período de afastamento do servidor deve coincidir sempre com o período do evento, incluindo-se o trânsito, isto pelo fato de o servidor ter que retomar imediatamente às atividades do respectivo cargo público, quanto do término da missão.

 

32 – Não podem ser acolhidas propostas em que o interesse público não esteja objetivamente demonstrado e documentado (Art. 17, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

33 – Somente os Ministros de Estado e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República poderão autorizar despesas com diárias e passagens referentes a (Art. 7º, incisos de I a IV do Decreto nº 7.689/2012):

 

I - deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos;

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano;

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento; e

IV - deslocamentos para o exterior, com ônus.

 

34 – Nos casos dos incisos I, II e III do item anterior, a competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação (Art. 7º, § 1º, incisos de I e II do Decreto nº 7.689/2012):

 

I - aos titulares de cargos de natureza especial;

II - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas;

 

35 – No caso do inciso IV do item 32, a competência poderá ser delegada ao secretário-executivo, ou autoridade equivalente, vedada a subdelegação (Art. 7º, § 4º do Decreto nº 7.689/2012).

36 – Será concedido diárias e passagens a servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço, devendo observar também (Art. 3º-B, §§ 1 a 5 do Decreto nº 5.992/2006):

 

  1. a concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor;

  2. a perícia de que trata o § 1o terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento;

  3. o valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado;

  4. o servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou fundacional;

  5. no caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da concordância de sua chefia imediata.

 

37 – Será concedido adicional de deslocamento, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa (Art. 8º do Decreto nº 5.992/2006).

38 – Devem ser restituídas ao erário em sua totalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, as diárias e passagens recebidas pelo proposto, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento (Art. 19 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

39 – Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso (Art. 7º do Decreto nº 5.992/2006).

40 – Os custos de quaisquer alterações de percurso, data, horário de deslocamentos ou troca de passagens aéreas são de inteira responsabilidade do proposto, salvo quando forem previamente autorizados ou determinados pelo Concedente/Proponente (Art. 19, § 3º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

 

Despacho nº 04500.008376/2007-67 – SRH/MP, de 27/03/2008

5. Na situação relatada, em vista dos cancelamentos/atrasos de voo, as companhias aéreas custearam as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção dos servidores, conforme determina a Lei nº 7.565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica: “Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.”

 

41 – O proposto, beneficiário de diárias e passagens concedidas pela UFSJ, deve prestar contas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do retorno da viagem, apresentando original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, bilhetes, comprovante de embarque ou declaração fornecida pela empresa de transporte, relatório circunstanciado sobre a viagem e seus objetivos, bem como documentos comprobatórios da prestação de serviços ou da participação do beneficiário nas atividades previstas, quando houver (Art. 18 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

42 – O não atendimento ao disposto no item anterior impossibilita a concessão de outras diárias e passagens para o proposto requisitante, até que seja efetuada a devida comprovação e regularizada a pendência, independente de a pendência ser com a UFSJ ou com qualquer outro órgão da administração pública federal (Art. 18, § 2º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

43 – A apresentação inadequada ou a não apresentação da prestação de contas ao Proponente obriga o beneficiário de diárias e passagens ao ressarcimento dos valores recebidos ao erário, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 21 da Resolução/CONDI nº 005/2016).

44 – O não ressarcimento ao erário nos casos de rejeição ou não apresentação de prestação de contas ou de valores recebidos em excesso, nos termos do item anterior, implicará Tomada de Contas Especial e, em caso de não atendimento, na inscrição do CPF do Proposto em dívida ativa da União (Art. 21, Parágrafo único da Resolução/CONDI nº 005/2016).

45 – Os documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução para língua vernácula e com a identificação do responsável pela tradução (Art. 8º, § 2º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

46 – É vedada a utilização de assinatura escaneada (Art. 8º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

47 – As unidades devem comunicar imediatamente ao Gestor Setorial, por escrito, as alterações a serem feitas no cadastro dos usuários quando da exoneração e nomeação de servidores docentes e técnico-administrativos (Art. 4º, § 2º da Resolução/CONDI nº 005/2016).

48 – Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias (Art. 11 do Decreto nº 5.992/2006).

 

DOCUMENTAÇÃO

 

 

MANUAL

 

 

TABELA - DIÁRIAS NO EXTERIOR

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

 

 

 

 

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