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Legislação relativa ao PDI

• Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
   
• Lei nº 10.861, 14 de abril de 2004: Institui o SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior SINAES – tem o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.

• Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005: Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

• Decreto nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. Os elementos que compõem o PDI estão definidos no artigo 21 deste decreto:

• Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007: Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

• Apresentação realizada para o Conselho Universitário (08/10/2018)

•  Indicadores FORPLAD para PDI

•  Plano Nacional de Educação - PNE

•  Metas do PNE 2014-2024

•  Plano Nacional de Pós-Graduação 2011-2020