INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratação por meio do Contrata+Brasil

(Lei nº 14.133/2021, art. 74, IV)

 

 

ATENÇÃO
Conforme disposto no inciso do art. 16 do Decreto nº 12.846/2026, o prazo para empenho de despesas discricionárias é até 04/12/2026.

 

1) Verificações

Serviços
1.1) Verificar se a demanda está contemplada no Edital de Credenciamento publicado pela Central de Compras.
1.2) Verificar se a demanda é inferior ao limite disposto no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. 
Alimentos
1.1) Verificar se a demanda está contemplada no Edital de Credenciamento publicado pela Central de Compras.
1.2) Não há limites de valor pré-estabelecidos.
 
2) Instrução do processo

2.1) Observações:

2.1.1: Não analisamos documentos enviados por e-mail, mas estamos à disposição para esclarecimentos pontuais. O processo administrativo deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol).

2.1.2: “Os documentos devem ser juntados em formato de arquivo “PDF/A”, ou seja, pesquisável, em obediência ao Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, quando cabível. Não é recomendável incluir (...) arquivos zipados ou em Excel, os quais não podem ser baixados em PDF e inviabilizam que os membros da Advocacia Geral da União façam download integral do processo eletrônico para a adequada análise de todos os documentos.” (Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, elaborado pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pág. 11)

2.2)  Termo de abertura (Lei nº 9.784/99, art. 6º) 
2.3)  Solicitação de contratação (Lei nº 9.784/99, art. 6º) 
2.4) Documento de Formalização de Demanda - DFD (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022; IN nº 5, de 26 de maio de 2017)
2.5) Parecer técnico (Lei nº 14.133/2021, art. 74, III e VI)

2.6)  Pesquisa de preços (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II) 

⇒ A pesquisa de preços deve conter os seguintes documentos:

• Se viável a utilização da ferramenta de pesquisa de preços: relatório contendo a nota técnica, mapa comparativo de preços, e orçamentos obtidos diretamente junto a fornecedores, se for o caso

• Se inviável a utilização da ferramenta de pesquisa de preços: nota técnica, mapa comparativo de preços e orçamentos obtidos diretamente junto a fornecedores

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2.7) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta 
 
3) Mais informações

3.1) Embasamento legal da contratação: Lei nº 14.133/2021 e Instrução Normativa SEGES /MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 20251
3.2)  Informações sobre o Contrata+Brasil
3.3) Consultas referentes aos processos
3.4)  Tutoriais para fornecedores
3.5) Contatos para esclarecimentos de dúvidas: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5426/5427 


Última atualização: 19/10/2026