ATENÇÃO

Leia as informações abaixo antes de acessar o manual.

♦ O Contrata+Brasil é uma iniciativa para facilitar as contratações públicas e fortalecer a economia local. Diferente dos processos de licitação tradicionais, que podem ser longos e complexos, esta plataforma permite que órgãos públicos encontrem fornecedores de maneira simples e rápida.

♦ O funcionamento é fácil: o órgão público publica uma necessidade de serviço ou de aquisição de alimentos, e os fornecedores cadastrados podem enviar suas propostas com o preço pelo qual realizariam o trabalho. No final do prazo, o órgão escolhe a melhor proposta e fecha a contratação.

♦ O objetivo principal é diminuir a burocracia das contratações públicas e abrir novas oportunidades para pequenos fornecedores. Com o Contrata+Brasil, microempreendedores individuais (MEI) e fornecedores de alimentos, incluindo agricultores familiares, cooperativas e empresas de todos os tamanhos, podem oferecer seus serviços diretamente ao governo, sem precisar lidar com editais extensos ou processos demorados.

♦ Além de conectar fornecedores locais às demandas do setor público, a plataforma promove eficiência e economia para a administração pública, garantindo que os fornecedores tenham mais espaço nas compras governamentais.

♦ Conforme disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, é “(...) vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.

O Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, ao regulamentar a atuação do agente de contratação na fase preparatória, estabelece que este deverá se ater ao acompanhamento das eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual. Assim, o agente de contratação fica desobrigado da elaboração de pesquisa de preços, entre outros documentos da fase preparatória, tais como estudos preliminares, projetos e anteprojetos e termos de referência.

Considerando que os servidores do Setor de Compras e Licitações são agentes de contratação, pregoeiros e membros da Comissão Permanente de Contratação, conforme portarias internas da UFSJ, em obediência aos princípios da legalidade e da segregação de funções, não realizam procedimentos que são de competência da unidade requisitante, mas estão à disposição para esclarecimentos pontuais.