INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Pagamento de inscrição de servidor (curso de capacitação, treinamento, congresso, seminário, etc.) - Lei nº 14.133/2021, art, 74, III, f
Pagamento de inscrição que não seja para servidor - Lei nº 14.133/2021, art, 74, caput
| ATENÇÃO |
| Conforme disposto no inciso do art. 16 do Decreto nº 12.846/2026, o prazo para empenho de despesas discricionárias é até 04/12/2026. |
| No caso de pagamento de inscrição a ser custeado pela PROGP: O prazo para submissão da solicitação ao Sesed é até 10/10/2026, com o mínimo de 30 dias de antecedência do início do evento. |
| 1) Instrução do processo |
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1.1) Observações: 1.1.1) Não analisamos documentos enviados por e-mail, mas estamos à disposição para esclarecimentos pontuais. O processo administrativo deverá ser instruído com os documentos da lista abaixo e encaminhado para o Setor de Compras e Licitações (Secol). 1.1.2) “Os documentos devem ser juntados em formato de arquivo “PDF/A”, ou seja, pesquisável, em obediência ao Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, quando cabível. Não é recomendável incluir (...) arquivos zipados ou em Excel, os quais não podem ser baixados em PDF e inviabilizam que os membros da Advocacia Geral da União façam download integral do processo eletrônico para a adequada análise de todos os documentos.” (Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação, elaborado pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pág. 11) 1.1.3) Não efetue o pagamento da inscrição por conta própria, pois através de contratação direta não é legalmente possível o reembolso do valor despendido. 1.1.4) Não participe do evento antes de ser concluído o processo de inexigibilidade de licitação, pois, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho (art. 60 da Lei nº 4.320/64). 1.1.5) Instrua e encaminhe o processo para o Secol em tempo hábil para realização de todos os procedimentos pertinentes antes do fim do prazo para pagamento da inscrição ou do envio da nota de empenho. 1.1.6) Não é possível efetuar o pagamento por meio de boleto, mas somente por meio de nota de empenho. 1.1.7) Quando se tratar de pagamento de inscrição para mais de um servidor da unidade para o mesmo evento, deverá ser instruído apenas um processo. |
1.1.2) Se o serviço técnico especializado a ser contratado não for para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, mas outro serviço que consta na lista do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, o processo deverá ser instruído conforme as orientações de instrução de processo de outros serviços técnicos especializados.  |
| 1.1.3) Para pagamento de mais de um servidor/aluno para o mesmo evento, deverá ser instruído apenas um processo. |
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1.1.4) EDITAL DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA UFSJ EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E EVENTOS Nº 001/2026 |
| 1.2) Documentos | |
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1.2.1) Termo de Abertura de Processo (Lei nº 9.784/99, art. 6º) |
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| 1.2.2) Documento de Formalização de Demanda - DFD (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I) |
1.2.1) Para servidores: Baixar o arquivo e incluir no processo. |
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1.2.2) Para alunos ou alunos + professores: Cadastrar o DFD conforme as orientações da Coplac. |
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1.2.3) Estudo Técnico Preliminar - ETP (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN SEGES nº 58/2022) ♦ Manual em pdf: ♦ Manual em vídeo: ⇒ Baixar o arquivo do ETP, incluir no processo com os demais documentos e enviar para a Coplac para análise e declaração de viabilidade da contratação |
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1.2.4) Justificativa de não elaboração da matriz de gerenciamento de riscos (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação, da AGU, pág. 34) ⇒ Baixar este arquivo e incluir no processo. |
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1.2.5) Termo de Referência Digital (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN CGNOR/ME nº 81/2022) → Incluir o ETP como anexo. → Manual em pdf: ♦ Manual em vídeo: |
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1.2.6) Justificativa de alterações efetuadas no modelo de Termo de Referência (Lei nº 14.133/2021, art. 72, I; IN CGNOR/ME nº 81/2022) ⇒ Baixar este arquivo e incluir no processo. |
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| 1.2.7) Autorização da chefia do servidor (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VIII) | |
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1.2.8) Proposta comercial, folder, consulta ao site do evento com a indicação de dados bancários e CNPJ/CPF da organizadora do evento/quem receberá o pagamento da inscrição (Lei nº 14.133/2021, art. 72, II) ⇒ Ressaltamos que não é possível efetuar o pagamento por meio de boleto, mas somente por meio de nota de empenho. |
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| 1.2.9) Programação do evento (Acórdão nº 5.091/2012 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União) | |
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1.2.10) Comprovante da inscrição/pré-inscrição/cadastro no evento (declaração, ofício, e-mail, print do site, etc.) (Acórdão nº 5.091/2012 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União) ⇒ Ressaltamos que o aceite do trabalho não é o comprovante de inscrição/pré-inscrição/cadastro no evento. |
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1.2.11) Comprovação de aceite de trabalho, se for o caso (Acórdão nº 5.091/2012 - 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União) |
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1.2.12) Comprovação da notória especialização (Lei nº 14.133/2021, art. 74, III, e § 3º) |
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1.2.13) |
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1.2.14) Justificativa de preço (Lei nº 14.133/2021, art. 72, VII) |
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1.2.15) |
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| 1.2.16) Tradução dos documentos em língua estrangeira, se houver (Lei nº 10.406/2002, art. 224) | |
| 1.2.17) Inclusão de quaisquer outros documentos necessários à caracterização da contratação direta (Acórdão nº 3.083/2020 - Plenário, do Tribunal de Contas da União) | |
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1.2.18) Se os recursos para custear as despesas são da PROGP, incluir os documentos 1.2.18.1 a 1.2.18.3. (Contatar o Sesed para orientações - meios de contatos indicados no item 5 deste manual) |
1.2.18.1) Formulário de Inscrição para Participação de Eventos de Capacitação (art. 6.3, a, do EDITAL DE APOIO PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA UFSJ EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E EVENTOS Nº 001/2026) |
| 1.2.18.2) Comprovação da previsão do curso/treinamento no Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP (art. 6.8 do EDITAL DE APOIO PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA UFSJ EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E EVENTOS Nº 001/2026) | |
| 1.2.18.3) Autorização do Pró-Reitor da PROGP | |
| 2) Embasamento legal da contratação |
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2.1) Embasamento legal da contratação |
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2.2) Sobre serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual |
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2.3) Recomendações para instrução do processo |
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2.4) Fluxograma |
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2.5) Consultas referentes aos processos |
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2.6) Contatos para esclarecimentos de dúvidas: Documentos para dispensa ou inexigibilidade de licitação: Setor de Compras e Licitações - secol@ufsj.edu.br - (32) 3379-5427 Planejamento da contratação: Comissão de Planejamento da Contratação - coplac@ufsj.edu.br Documentos dispostos no item 1.2.18 deste manual: Setor de Acompanhamento e Desenvolvimento de Pessoas - sesed@ufsj.edu.br - (32)3379-5484 |
Última atualização: 11/11/2026
