PROCEDIMENTOS/MODELOS

 

• Investigação Preliminar Sumária - IPS

A Investigação Preliminar Sumária (IPS), instituída pela Instrução Normativa 27, de 11 de outubro de 2022, é um procedimento de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, objetiva coletar elementos de informação acerca da autoria e materialidade de suposta irregularidade ocorrida na Administração Pública, com vistas à oferecer subsídios à decisão da autoridade competente quanto à necessidade de instauração de processo correcional acusatório.

 

01 ⇒ Instrução Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022

02 ⇒ Modelo de relatório final

 

• Processo Administrativo Disciplinar – PAD rito ordinário:

O processo administrativo disciplinar – PAD rito ordinário é o instrumento para apurar responsabilidade de servidor por infração cometida no exercício do cargo ou a ele associada, sob rito contraditório, podendo aplicar todas as penas estatutárias.

 

• Processo Administrativo Disciplinar – PAD de rito sumário:
   

O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todas cabível a pena de demissão.

 

• Modelos 

Última atualização: 23/06/2023