•  Lei nº 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais;

•  Lei nº 9.784/99 Normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta;

•  Lei 8.429/92 Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa;

•  Lei 12.813/13 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

•  Lei 12.772/12 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos;

•  Lei 8.666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

•  Lei 13.140/2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;

•  Lei 1.171/94 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

•  Instrução normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

•  Constituição Federal (art. 37 e ss.) Dispõe sobre atuação de cada princípio constitucional da Administração Pública;

•  Ementário de Notas Técnicas - CGU  Uniformização de entendimentos da Corregedoria-Geral da União.

Última atualização: 28/02/2024