• Constituição Federal (art. 37 e ss.): Dispõe sobre atuação de cada princípio constitucional da Administração Pública;

• Lei nº 8.112/90: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais;

• Lei nº 9.784/99: Normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta;

• Lei 8.429/92: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa;

• Lei 12.813/13: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego;

• Lei 12.772/12: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos;           
   
• Lei 13.140/2015: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;
   
• Lei 1.171/94: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

• Portaria normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

• Portaria Normativa CGU nº 123/2024: Altera a Portaria Normativa CGU nº 027/2022 que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

Última atualização: 16/11/2025