O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento utilizado pela Administração Pública para investigar possíveis infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Diferentemente do que muitos servidores imaginam, o PAD não tem como objetivo principal a aplicação de punição ao agente público. Seu propósito é a apuração de condutas funcionais e a punição só é aplicada se for constatada a infração ao final do processo.

O que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento regulamentado pela Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020, que pode ser celebrado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Ele é utilizado nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no referido normativo.

O pedido de TAC pode ser feito pelo interessado à autoridade instauradora até dez dias após receber a notificação de sua condição de acusado.

Última atualização: 30/10/2023