Termo de Compromisso de Estágio


O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um acordo tripartite celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar. (Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio - Nº 11.788, de 25/09/2008)

A celebração do Termo de Compromisso de Estágio é obrigatória, mesmo que a UFSJ tenha convênio firmado com a parte concedente. (Parágrafo único, art. 8º da Lei nº 11.788/2008)

É obrigatório o preenchimento, digitado, de todas as informações solicitadas no documento, que deve ser impresso em 3(três) vias e encaminhado para assinatura do coordenador de curso. Deve ser assinado, também, pelo aluno estagiário e pelo representante legal da parte concedente. Pode-se utilizar o modelo de Termo de Compromisso de Estágio da parte concedente, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente.

A realização do estágio deve ser precedida da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário e o número da apólice do seguro e a seguradora devem constar no Termo de Compromisso. (Inciso IV, art. 9º da Lei nº 11.788/2008)

O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) deve ser providenciado antes do início do estágio para não caracterizar vínculo empregatício de qualquer natureza.

Termos de Compromisso de Estágio (TCE):

1 - TCE Obrigatório - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório em empresas de direito privado e órgãos da administração pública. Indicado para os cursos de bacharelado, licenciatura e educação a distância (bacharelado e licenciatura).

2 - TCE Não-Obrigatório - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio não-obrigatório. Indicado a todos que realizarem essa modalidade de estágio. É uma atividade opcional.

3 - TCE Obrigatório - Escolas Estaduais de MG - clique aqui

Documento utilizado, para os cursos de licenciatura, para realizar as atividades de estágio obrigatório em Escolas Estaduais do estado de Minas Gerais. 

4 - TCE Obrigatório - Prefeituras Municipais - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório em Prefeituras Municipais.

5 - TCE Obrigatório - Atividades de estágio na UFSJ para alunos matriculados na UFSJ - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório na UFSJ para alunos com matrícula e frequência nos cursos de graduação da UFSJ.

6 - TCE Obrigatório - Profissional Liberal de Nível Superior - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório com profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

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MODALIDADE REMOTA EMERGENCIAL

O Setor de Estágios disponibiliza o modelo de Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório, para os cursos de Licenciatura, a ser adotado durante o período remoto emergencial, embasado na Portaria nº 010/UFSJ/PROEN, de 03 de junho de 2020, Resolução nº 007/UFSJ/CONEP, de 03 de agosto de 2020 e na Resolução nº 05/UFSJ/CONEP, de 07 de abril de 2021.

1º Semestre Letivo/2021 - Início: 17/05/2021 - Término: 20/08/2021

2º Semestre Letivo/2021 - Início: 13/09/2021 - Término: 17/12/2021

1 - TCE Obrigatório Emergencial - Escolas Estaduais de MG - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório em Escolas Estaduais do Estado de Minas Gerais.

2 - TCE Obrigatório Emergencial - Prefeituras Municipais - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório em Prefeituras Municipais.

3 - TCE Obrigatório Emergencial - Escolas Particulares - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório em Escolas da Rede Particular.

4 - TCE Obrigatório Emergencial - Atividades de estágio na UFSJ para alunos matriculados na UFSJ - clique aqui

Documento utilizado para realizar as atividades de estágio obrigatório na UFSJ para alunos com matrícula e frequência nos cursos de graduação da UFSJ.

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Outros Documentos:

1 - Modelo de Termo Aditivo - clique aqui

2 - Modelo de Termo de Rescisão de estágio - clique aqui