Legislação Aplicável

Legislação aplicável à celebração de convênios, contratos e afins para execução de projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

LEIS

• LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

• LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

• LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

DECRETOS

• DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 – Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF.

• DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 – Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

• DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO/CONSU Nº 17, DE 11 DE SETEMBRO 2023 – Regulamenta a celebração de instrumentos jurídicos, como contrato, acordo, convênio, ajuste, protocolo, compromisso, colaboração técnica ou de qualquer outro termo de natureza administrativa e acadêmica.

• RESOLUÇÃO/CONDI Nº 013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o relacionamento entre a Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ – e fundações de apoio.

• RESOLUÇÃO/CONSU Nº 20, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Regulamenta a prestação de serviços por servidores docentes e técnicos administrativos, no âmbito das Unidades acadêmicas e laboratórios da UFSJ.

• RESOLUÇÃO/CONSU Nº 013, DE 06 DE MAIO DE 2019 - Aprova o Regimento Interno da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento (PPLAN).
• 

Última atualização: 11/04/2024