O Setor de Regulação e Legislação Educacional (SERLE), vinculado à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEN), foi criado pela Resolução nº 054/2012/CONSU/UFSJ. Trata-se da unidade organizacional da UFSJ que é responsável pela gestão da avaliação e da regulação de cursos superiores de graduação nos graus acadêmicos bacharelado e licenciatura da UFSJ que são oferecidos nas modalidades educação presencial e educação a distância em nossa IFES.
A missão gerencial do SERLE é garantir permanente legalidade e regularidade administrativa aos cursos de graduação da Universidade Federal de São João del-Rei, a partir de uma rigorosa observância dos princípios e das normas regulatórias previstas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Este sistema foi instituído pela Lei Federal nº 10.861/2004, a qual constitui a principal norma legal que fundamenta juridicamente os processos gerenciais regulatórios no âmbito da educação superior brasileira.
As atividades gerenciais do SERLE se manifestam na direção, organização, controle, coordenação e supervisão dos seguintes processos:
-Recredenciamento Institucional periódico da UFSJ;
-Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento dos cursos de graduação (os quais correspondem às três modalidades oficiais de acreditação desses cursos no Brasil pelo MEC);
-Coleta oficial de evidências sobre todo o universo que envolve a educação em nível de graduação oferecida pela Universidade Federal de São João del-Rei, por meio do Censo Anual da Educação Superior (CENSUP);
-Controladoria dos dados sobre o desempenho dos cursos de graduação da UFSJ, por meio do uso de ferramentas de business intelligence;
-Realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE).
E-mail: serle@ufsj.edu.br
Última atualização: 03/08/2023
