Portaria nº 21/2017/MEC- Define o Sistema Informacional e-MEC e o Cadastro Nacional de Cursos de Graduação e de Instituições de Educação Superior
O sistema e-MEC (Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Educação) é uma plataforma digital desenvolvida pelo Ministério da Educação (MEC) do Brasil. Ele é utilizado para gerenciar a regulação e a avaliação das Instituições de Educação Superior e dos cursos de graduação no país. Ele abrange uma série de funcionalidades gerenciais e permite que as IES realizem diversos procedimentos de forma eletrônica, simplificando a burocracia desses processos e otimizando seus trâmites.
Alguns dos principais serviços de regulação da educação superior disponíveis no e-MEC são:
-Credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior: o e-MEC permite que as instituições solicitem o credenciamento inicial ou o recredenciamento junto ao MEC.
-Registro oficial de autorizações, reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de graduação: as instituições podem utilizar o sistema para solicitar a autorização de novos cursos, o reconhecimento de cursos já existentes ou a renovação do reconhecimento.
-Alterações/atualizações cadastrais: as instituições podem atualizar suas informações cadastrais, como mudanças de endereço, razão social, mantenedora, entre outras.
-Avaliação de cursos e instituições: O e-MEC também é utilizado para coletar informações e realizar a avaliação de cursos e instituições de ensino superior, conforme previsto pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
Essas são apenas algumas das funcionalidades do sistema e-MEC. A plataforma busca facilitar também a comunicação entre as IES e o MEC, promovendo maior transparência, eficiência e agilidade nos processos de regulação e avaliação da educação superior no Brasil.
Última atualização: 21/07/2023
