De acordo com o Art. 61-E da Portaria Normativa MEC nº 40/2007 (disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=16763-port-norm-040-2007-seres&Itemid=30192), as Insituições de Educação Superior brasileira deverão designar um Procurador Educacional Institucional (PI), que será o responsável pelas respectivas informações no Cadastro e-MEC e nos processos regulatórios correspondentes, bem como pelos elementos de avaliação, incluídas as informações necessárias à realização do ENADE.

§ 1º O PI deverá, preferencialmente, estar ligado à Reitoria ou à Pró-Reitoria de Graduação da instituição ou órgãos equivalentes, a fim de que a comunicação com os órgãos do MEC considere as políticas, procedimentos e dados da instituição no seu conjunto.
§ 2º O PI deverá ser investido de poderes para prestar informações em nome da instituição, por ato de seu representante legal ao identificá-lo no sistema e-MEC, articulando-se com os responsáveis pelos demais sistemas de informações do MEC.
§ 3º O PI poderá indicar Auxiliares Institucionais (AIs) para compartilhar tarefas de inserção de dados, sob responsabilidade do PI.

O Procurador Educacional Institucional planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as políticas educacionais e as ações empreendidas pelo MEC relacionadas ao fluxo dos processos avaliativos e regulatórios e dos indicadores institucionais de qualidade acadêmica na educação superior brasileira no âmbito da graduação e da pós-graduação lato sensu.

Sua tarefa é acompanhar e dar, à comunidade acadêmica, instruções relativas a todas as atividades envolvidas na regulação e avaliação de cursos de nível superior, garantindo o cumprimento de manifestações institucionais dentro dos prazos legais no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES).

Ele também é responsável pela articulação do lançamento de dados no sistema informacional do ENADE junto à Coordenadores dos cursos de graduação, pela coleta e conferência de dados necessários à realização do Censo da Educação Superior (Censup), pela atualização dos dados cadastrais da IES junto ao MEC, por manter atualizado o Cadastro Nacional Docente, pela Plataforma Integrada de Gestão  das IFES (PingIFES) - que coleta dados necessários à elaboração da matriz orçamentária das IFES - e pela inserção de dados institucionais no sistema da AGU sempre que solicitado. 

No Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, o PI é responsável pelo enquadramento dos cursos habilitados ao exame no ano de competência e enquadramento de cursos que possuam alunos irregulares de anos anteriores. No decorrer desse processo gerencial, o PI realiza acompanhamento das inscrições dos alunos e do preenchimento dos questionários pelos alunos e coordenadores de curso.  No Relatório de Gestão e elaboração dos indicadores do TCU, o PI deve realizar a atualização dos dados da IES para apoiar a formulação do referido relatório.

As principais atribuições rotineiras do(a) Procurador(a) Educacional Institucional nas Ifes são as seguintes:

• Realizar abertura de protocolos e acompanhar os processos de regulação da IES e de seus cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu presenciais e a distância.
• Instruir processos de Credenciamento, Recredenciamento institucional e Autorização, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de cursos de graduação.
• Realizar e atualizar cadastros oficiais do MEC (de docentes; de Coordenações de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu; de disciplinas ofertadas; de carga horária do curso; etc.)
• Acompanhar e validar os resultados de avaliações externas e seus indicadores.
• Preencher formulários eletrônicos de avaliação a serem encaminhados ao MEC.
• Responder às diligências de processos no sistema informacional e-MEC.
• Realizar impugnações e ou contrarrazões de relatórios de visitas de avaliação externa realizadas pelo INEP.
• Preencher formulários referentes a Protocolos e Termos de Compromisso.
• Atender aos processos referentes à Medidas Cautelares, Despachos Saneadores/Termos de Saneamento e Processos Administrativos.
• Aditar as atualizações de PDI, Estatuto e Regimento Interno das IES e de PPCs.
• Anexar no sistema informacinoal e-MEC os relatório da CPA em datas estabelecidas pelo MEC.
• Atualizar as informações sobre a composição da CPA da IES.
• Validar informações sobre insumos e indicadores (CPC, CC, ENADE, IDD, IGC e CI).

Última atualização: 24/11/2023