Trâmite Processual para celebração de convênios e afins

 

A tramitação da documentação relativa à celebração de instrumentos jurídicos, para a execução de projetos acadêmicos na UFSJ, deve ser feita em consonância com a legislação em vigor, e observar as normas internas da UFSJ, em especial a Resolução CONSU nº 058, de 27/11/2006, a Resolução CONSU nº 028, de 19/09 de 2016, e a Resolução CONDI nº 007, de 29/08/2016. O trâmite de elaboração e formalização, via de regra, seguirá às seguintes etapas:

 

  1. O interessado elaborará o projeto, no qual serão demonstradas suas intenções, indicando cada instituição parceira (inclusive FAUF, se for o caso), para o estabelecimento do instrumento jurídico conforme art. 3º da Resolução CONSU nº 058/06.

 

1.1. A partir do projeto deverá ser estabelecido Plano de Trabalho, baseado em Termo de Referência.

Obs.: O Plano de Trabalho seguirá modelo da UFSJ, cujos campos visam atender às exigências da legislação em vigor. Sua elaboração deverá estar amparada em Projeto Básico/Termo de Referência, que servirá para demonstrar de forma mais detalhada a origem das informações que o subsidiaram. (Excepcionalmente, o Projeto Básico/Termo de Referência poderá ser dispensado, em casos de menor complexidade, nos quais o Plano de Trabalho seja suficiente para apresentar todas as informações necessárias.)

 

  1. O interessado providenciará a abertura do processo administrativo através de memorando de solicitação de celebração de instrumento jurídico. O memorando deverá vir sempre acompanhado dos documentos relacionados abaixo, sem prejuízo da obrigatoriedade dos demais documentos necessários de acordo com o caso:

 

  1. Projeto assinado;

  2. Plano de Trabalho devidamente preenchido e assinado; (MODELO) (MODELO c/ FAUF)

  3. Manifestação de Interesse dos Partícipes (acompanhada dos respectivos documentos);

  4. Sempre que envolver fundação de apoio, deverão ser apresentados:

    • Declaração de contrapartida financeira ou não financeira;

    • Método de custeio da despesa operacional;

    • Documentação de Habilitação;

  5. Indicação de Fiscal e Suplente (art. 5º, Resolução 058/06/CONSU); (MODELO)

  6. Autorizações para participação de cada um dos servidores da UFSJ envolvidos; (MODELO DOCENTE/MODELO TÉCNICO)

  7. Justificativa, em caso de participação de menos de 2/3 de servidores da UFSJ vinculados ao projeto.

 

  1. O projeto deverá ser submetido às aprovações da Assembleia Departamental e da Coordenadoria do Curso; ou à Congregação, quando envolver mais de um departamento ou mais de uma coordenadoria. (art. 3º, §§ 5º e 8º da Resolução 058/06/CONSU).

3.1. Na ausência de Departamento, a aprovação deverá ocorrer através das Câmaras das Unidades Acadêmicas.

 

  1. Homologação, pela(s) Pró-Reitoria(s) competente(s), da classificação dada pelo Coordenador quanto à natureza acadêmica do projeto; (MODELO)

 

  1. O processo deverá ser encaminhado ao Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT, para parecer, nos casos determinados pela Resolução CONSU nº 028/2016;

 

  1. Havendo a previsão de cessão temporária ou doação de recursos patrimoniais, o processo, independentemente de sua natureza, deve incluir indispensavelmente parecer técnico do Setor de Patrimônio (SEPAT) e autorização do Reitor (art. 4º, Res. CONSU nº 058/2006);

 

  1. O processo deverá ser encaminhado ao SECAP/DPLAG/PPLAN para conferência da documentação necessária.

7.1. Verificada a necessidade de complementação, o processo será devolvido.

7.2. Estando regular, será encaminhado ao SEPLO para dotação orçamentária (art. 3º, § 3º, Res. CONSU 058/2006).

7.3. Após, o SECAP elaborará minuta do instrumento jurídico, conforme informações juntadas ao processo;

 

  1. O SECAP/DPLAG encaminhará o processo à Procuradoria Jurídica, para análise e verificação da regularidade do processo e da minuta.

8.1. Recomendada qualquer adequação pelo parecer da PROJU, o SECAP/DPLAG promoverá aquelas que lhes competirem, e devolverá o processo às instâncias competentes para demais adequações.

8.2. Realizadas as adequações, e a depender de sua complexidade, o processo poderá ser reencaminhado à PROJU para nova avaliação;

 

  1. Estando regular, o processo será encaminhado à Reitoria, que o submeterá ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONEP para aprovação do instrumento jurídico e do projeto. (art. 3º da Resolução 058/06/CONSU e Resolução CONDI 007/2016);

 

  1. Após aprovação do CONEP, o processo é enviado ao SECAP, que enviará as vias do instrumento jurídico aos representantes legais de cada instituição parceira para colheita das assinaturas. Após o retorno das vias assinadas, o SECAP providenciará a devida publicação do extrato do instrumento jurídico no Diário Oficial da União – DOU, e devolverá o processo ao setor de origem, onde ficará arquivado.

 

 

Observações importantes:

 

Obs.1: O coordenador e/ou fiscal do instrumento jurídico deverá acompanhar seu desenvolvimento.

 

Obs.2: Qualquer solicitação de alteração nos termos do instrumento jurídico, inclusive as prorrogações, devem ser solicitadas no processo, que deverá ser enviado ao SECAP, com a antecedência necessária para análise e providências.

 

Obs.3: É vedada a prorrogação de qualquer termo após o vencimento de seu prazo, sendo recomendável que a solicitação de prorrogação seja apresentada com, no mínimo, 30 (trinta) de antecedência, a fim de viabilizar todos os procedimentos e tramitações necessários.